Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução STJ/GP nº 16, de 2026.
Seção VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 28
Resolução STJ 10/2015 · Art. 28
Art. 28. Fica revogada a Resolução n. 14 de 28 de junho de 2013.
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