Art. 10

Art. 10. As petições iniciais e as incidentais serão recebidas e processadas no STJ exclusivamente de forma eletrônica, mediante utilização do sistema de peticionamento disponibilizado pelo Tribunal. (Redação dada pela Resolução STJ/GP n. 10 de 26 de outubro de 2017)

Parágrafo único. A obrigatoriedade do uso do peticionamento eletrônico não se aplica, entretanto, aos processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita, aos processos que, por qualquer motivo, tramitem na forma física, bem como aos feitos relacionados às seguintes classes: (Redação dada pela Resolução STJ/GP n. 7 de19 de junho de 2018)

I – Habeas Corpus (HC); (Redação dada pela Resolução STJ/GP n. 10 de 26 de outubro de 2017)

II – Recurso em Habeas Corpus (RHC); (Redação dada pela Resolução STJ/GP n. 10 de 26 de outubro de 2017)

III – Ação Penal (APn); (Redação dada pela Resolução STJ/GP n. 10 de 26 de outubro de 2017)