CAPÍTULO I - Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima
Características
Sociedades por Ações · Art. 1
Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
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