TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASCAPÍTULO IV - DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA)
Art. 58
SINASE · Art. 58
31 decisões do TJRJ e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 58. Por ocasião da reavaliação da medida, é obrigatória a apresentação pela direção do programa de atendimento de relatório da equipe técnica sobre a evolução do adolescente no cumprimento do plano individual.
Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 10/08/2026
Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 22/06/2026
Rel. Paulo Cesar Vieira C. Filho · 03/03/2026
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