TÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (Sinase)CAPÍTULO VII - DO FINANCIAMENTO E DAS PRIORIDADES
Art. 33
SINASE · Art. 33
2 decisões do STJ e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Art. 33. A Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-A:
“
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