Art. 8
Sigilo das Operações Financeiras · Art. 8
1 acórdão e 9 decisões monocráticas do TST e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2025.
Art. 8o O cumprimento das exigências e formalidades previstas nos artigos 4o , 6o e 7o , será expressamente declarado pelas autoridades competentes nas solicitações dirigidas ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários ou às instituições financeiras.
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 24/10/2025
Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 11/09/2025
Rel. Maria Helena Mallmann · 26/06/2025
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