Art. 31
Sistema Financeiro · Art. 31
15 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2026.
Art. 31. Nos crimes previstos nesta lei e punidos com pena de reclusão, o réu não poderá prestar fiança, nem apelar antes de ser recolhido à prisão, ainda que primário e de bons antecedentes, se estiver configurada situação que autoriza a prisão preventiva .
Rel. Gilmar Mendes · 08/02/2011
Rel. Desembargador Federal Peixoto Junior · 28/04/2008
Rel. Jane Silva · 21/02/2008
Rel. Desembargador Federal Cesar Cintra Jatahy Fonseca · 04/03/2026
Rel. Desembargador Federal Cesar Cintra Jatahy Fonseca · 13/02/2025
Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira · 12/09/2023
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