Requisição de informações pelo MPF
Sistema Financeiro · Art. 29
rubrica editorial
6 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.
Art. 29. O órgão do Ministério Público Federal, sempre que julgar necessário, poderá requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes previstos nesta lei.
Parágrafo único O sigilo dos serviços e operações financeiras não pode ser invocado como óbice ao atendimento da requisição prevista no caput deste artigo.
Rel. Marcus Abraham · 16/04/2026
Rel. Marcus Abraham · 16/04/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 26/02/2026
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