Art. 10
Lei 8.622/1993 (revisão da remuneração dos servidores) · Art. 10
Art. 10. Os fatores da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função a que se refere o art. 14 da Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 , são calculados sobre o maior vencimento constante do Anexo II desta lei , nos níveis indicados no Anexo
VI.
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