TÍTULO II - DO SERVIÇO POSTAL
Art. 22
Serviços Postais · Art. 22
1 decisão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2025.
Art. 22 - Os responsáveis pelos edifícios, sejam os administradores, os gerentes, os porteiros, zeladores ou empregados são credenciados a receber objetos de correspondência endereçados a qualquer de suas unidades, respondendo pelo seu extravio ou violação.
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