Art. 1

Art. 1º Ficam sujeitos a sequestro os bens do investigado ou acusado por infração penal:

(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026)

I – de que resulte prejuízo, direto ou indireto, para a Fazenda Pública;

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

II – contra a administração pública;

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

III – contra a fé pública;

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

IV – que envolva descontos indevidos em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)