Art. 9-A

Art. 9o -A. O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante:

(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

I - depósito em nome do trabalhador;

(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

II - saque em espécie; ou (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

III - folha de salários.

(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) Vigência encerrada

§ 1º

(Vigência encerrada)

§ 1o Ao Banco do Brasil S.A. caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14 do Decreto-Lei no 2.052, de 3 de agosto de 1983 , e à Caixa Econômica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 desse Decreto-Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 2o As instituições financeiras pagadoras manterão em seu poder, à disposição das autoridades fazendárias, por processo que possibilite sua imediata recuperação, os comprovantes de pagamentos efetuados.

(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)