Do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Redação atual dada pela Lei 12.513/2011. 6 acórdãos de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.
Art. 10. É instituído o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional e tecnológica e de desenvolvimento econômico.
(Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)
Parágrafo único. O FAT é um fundo contábil, de natureza financeira, subordinando-se, no que couber, à legislação vigente.
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