Art. 4-B
Seguro-Desemprego, Abono Salarial e FAT (Lei 7.998/1990) · Art. 4-B
Incluído pela MP 905/2019.
Histórico de alterações
2019incluído · MP 905/2019
Art. 4-B. Sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego será descontada a respectiva contribuição previdenciária e o período será computado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.
(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Vigência
(Vigência encerrada)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita