Art. 4-A
Seguro-Desemprego, Abono Salarial e FAT (Lei 7.998/1990) · Art. 4-A
Incluído pela Lei 13.134/2015.
Histórico de alterações
2015incluído · Lei 13.134/2015
Art. 4o -A.
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita