Gestão

Art. 18. É instituído o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

(Vide Decreto nº 11.496, de 2023)

§ 1º

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 2º

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

I -

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

II -

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 3º Os representantes dos trabalhadores serão indicados pelas centrais sindicais e confederações de trabalhadores; e os representantes dos empregadores, pelas respectivas confederações.

§ 4º Compete ao Ministro do Trabalho a nomeação dos membros do Codefat.

§ 5º

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 6º Pela atividade exercida no Codefat seus membros não serão remunerados.