Art. 15
Seguro-Desemprego, Abono Salarial e FAT (Lei 7.998/1990) · Art. 15
2 acórdãos do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2020.
Art. 15. Compete aos Bancos Oficiais Federais o pagamento das despesas relativas ao Programa do Seguro-Desemprego e ao abono salarial conforme normas a serem definidas pelos gestores do FAT.
(Vide lei nº 8.019, de 12.5.1990)
Parágrafo único. Sobre o saldo de recursos não desembolsados, os agentes pagadores remunerarão o FAT, no mínimo com correção monetária.
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