Art. 27
Art. 27 - Revogam-se os Decretos-leis nº 1.034, de 21 de outubro de 1969 , e nº 1.103, de 6 de abril de 1970 , e as demais disposições em contrário.
Brasília, em 20 de junho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.1983 *
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