CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Art. 2
Agência Nacional de Saúde Suplementar · Art. 2
1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Art. 2o Caberá ao Poder Executivo instalar a ANS, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional básica.
Parágrafo único. Constituída a ANS, com a publicação de seu regimento interno, pela diretoria colegiada, ficará a autarquia, automaticamente, investida no exercício de suas atribuições.
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