CAPÍTULO IV
Art. 20
Saneamento Básico · Art. 20
Art. 20.
(VETADO)
Parágrafo único. Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
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