Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.026, de 2020.
CAPÍTULO III
Art. 15
Saneamento Básico · Art. 15
Revogado pela Lei 14.026/2020.
Histórico de alterações
2020revogado · Lei 14.026/2020
Art. 15. Na prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, as atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas:
(Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020)
I -
(Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020)
II -
(Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020)
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