TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 228

Regimento Interno do TRT3 · Art. 228

Art. 228. As disposições contidas no art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho e nos arts. 966 a 975 do Código de Processo Civil regem o processamento, a instrução e o julgamento das ações rescisórias.

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