Art. 290
Art. 290. O Vice-Presidente e o Corregedor poderão baixar ato, dispondo sobre o horário de seus Gabinetes, observadas a duração legal e as peculiaridades do serviço.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita