Art. 289
Art. 289. Além das atribuições estabelecidas neste Regimento e nos atos do Vice-Presidente e do Corregedor, incumbe aos Chefes de Gabinete:
I - despachar, com o Vice-Presidente ou Corregedor, o expediente dos respectivos Gabinetes;
II - exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Vice-Presidente ou pelo Corregedor.
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