TÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO

Art. 49

Regimento Interno do TJES · Art. 49

Art. 49 – Ao Tribunal Pleno compete, privativamente:

I - eleger seu Presidente e os demais titulares de sua direção, referendar o Ouvidor Judiciário e o Vice-Ouvidor, o Supervisor dos Juizados Especiais, o Supervisor das Varas Criminais, o Supervisor das Varas Cíveis, o Supervisor das Varas da Infância e da Juventude, o Presidente e os membros das Comissões de Regimento Interno, de Jurisprudência e de Reforma Judiciária;

II - elaborar seu Regimento Interno e organizar os seus serviços auxiliares, na forma da lei;

III - Organizar a lista tríplice para promoção por merecimento, de Desembargadores e Juízes, e as indicações para promoção por antigüidade ou para remoção, que serão encaminhadas ao Presidente para expedição do ato respectivo, que se dará no prazo máximo de dez dias;

IV - propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos de seus membros, dos juízes e dos serviços auxiliares, observadas as restrições constitucionais;

V – escolher o(a) magistrado(a) que substituirá o(a) Desembargador(a) no período de férias;

VI - dar posse ao Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça, Vice- Corregedor e Desembargadores;

VII - apurar o tempo de serviço dos magistrados e servidores do quadro de sua Secretaria;

VIII - aprovar os Regimentos Internos do Conselho da Magistratura e da Corregedoria- Geral de Justiça;

IX - estabelecer súmulas, para uniformização da jurisprudência;

X - solicitar a intervenção federal nos casos previstos na Constituição Federal; (REVOGADO)

XII - dar nome a edifício, ou dependências deles, nos quais se prestem serviços judiciários;

XIII - criar novas Varas Judiciárias;

XIV - propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art49

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