Art. 48
Art. 48 – A Secretaria-Geral é chefiada pelo Secretário-Geral, cuja nomeação recairá preferencialmente sobre Magistrados, e as demais pelos respectivos Secretários.
§ 1º - A Secretaria Geral do Tribunal de Justiça é diretamente subordinada ao Presidente do Tribunal e as Secretarias das Câmaras, isoladas e reunidas, aos Desembargadores que as presidem.
§ 2º - A Subsecretaria Geral, a Assessoria de Gestão, a ytAssessoria de Gestão de Processos Judiciais, a Assessoria Jurídica da Secretaria Geral, a Secretaria Judiciária, a Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Equipamentos, a Secretaria de Infraestrutura, a Secretaria de Tecnologia da Informação, a Secretaria de Gestão de Pessoas e a Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária são diretamente subordinadas à Secretaria Geral do Tribunal de Justiça.
§3º. Além das atribuições fixadas em lei e nas Resoluções nº 74/2011 e 75/2011 deste Tribunal compete ao Secretário-Geral do Tribunal de Justiça:
I – conceder ajuda de custo e diárias para viagem aos servidores do Poder Judiciário, e praticar os atos administrativos necessários à efetivação do pagamentos das diárias concedidas aos magistrados;
II - conceder aos servidores do Poder Judiciário as licenças previstas em lei, afastamentos, férias, gratificações, adicionais e outras vantagens previstas em lei ou regulamento;
III - determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, designar servidores para compor e presidir as comissões processantes, aprovar ou rejeitar fundamentadamente o parecer conclusivo das comissões e, se for o caso, impor pena disciplinar de advertência verbal ou escrita ao servidor do Tribunal de Justiça, encaminhando ao Presidente do Tribunal os processos administrativos nos quais as penas eventualmente cominadas às infrações apuradas excedam àquela cuja aplicação lhe é delegada;
IV - conhecer das reclamações por exigência ou recebimento de quaisquer valores indevidos por servidores do Poder Judiciário e aplicar, após regular processo administrativo, a sanção administrativa correspondente e determinar a restituição do valor indevidamente recebido;
V - da decisão do Secretário-Geral que aplicar sanção disciplinar ao servidor do Poder Judiciário e determinar a restituição de valor indevidamente recebido caberá recurso para o Presidente, no prazo de cinco dias;
VI - controlar a frequência, decidir sobre justificativas por faltas ao serviço, organizar a escala de férias e de plantão dos servidores do Tribunal de Justiça;
VII - processar e decidir os pedidos de aposentadorias dos servidores do Poder Judiciário;
VIII – ordenar as despesas do Poder Judiciário com a emissão de empenho vinculado ao orçamento, à exceção das despesas da Escola da Magistratura, que serão ordenadas, da mesma forma, por seu Coordenador Administrativo/Pedagógico;
IX - ordenar as prestações de contas dos Juizados de Direito e dos Juízes Substitutos;
X - praticar os atos administrativos necessários à realização de processo seletivo, assim como de concurso público para provimento dos cargos vagos de Juiz Substituto e dos cargos efetivos vagos do quadro de pessoal dos servidores do Poder Judiciário, compreendendo:
a) contratação de instituição realizadora do concurso; e
b) quaisquer outros atos de apoio administrativo pertinentes à realização dos concursos;
XI - dar posse aos servidores do Poder Judiciário;
XII – homologar o resultado final de Avaliação de Desempenho de Servidores do Tribunal de Justiça em Estágio Probatório, assim como proferir decisão final, em grau de recurso, sobre as questões suscitadas no processo;
XIII – elaborar anualmente a proposta orçamentária do Poder Judiciário e exercer a sua administração financeira, exceto da Escola da Magistratura, cujo encargo competirá ao seu Coordenador Administrativo/Pedagógico;
XIV – celebrar contratos para as demandas de prestações de serviços, de aquisições de bens e mercadorias, convênios, acordos, ajustes ou qualquer outro instrumento bilateral de vontade, bem como eventuais termos aditivos e rescisões em nome do Poder Judiciário, à exceção dos que estejam vinculados à Escola da Magistratura, que se submeterão à competência do Coordenador Administrativo/Pedagógico desta unidade gestora, mantendo-se o Tribunal de Justiça como unidade executora.
§ 4º - As competências do Secretário-Geral poderão ser delegadas por meio de ato próprio aos Secretários das áreas a ele subordinados.
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