TÍTULO XXII - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS INCIDENTESCAPÍTULO VII - DOS PROCESSOS ORIUNDOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO E REPRESENTAÇÕES PARA A APLICAÇÃO DE PENAS ACESSÓRIAS

Art. 337

Regimento Interno do TJES · Art. 337

Art. 337 - Recebido o processo, será o mesmo distribuído a um dos Desembargadores que compõem a Câmara, que abrirá o prazo de cinco (5) dias para que a defesa se manifeste, por escrito, sobre a decisão do Conselho de Justificação ou Representação do Ministério Público.

Parágrafo único - Nesta fase, não se admite produção de provas.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art337

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