Art. 337
Art. 337 - Recebido o processo, será o mesmo distribuído a um dos Desembargadores que compõem a Câmara, que abrirá o prazo de cinco (5) dias para que a defesa se manifeste, por escrito, sobre a decisão do Conselho de Justificação ou Representação do Ministério Público.
Parágrafo único - Nesta fase, não se admite produção de provas.
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