TÍTULO XXII - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS INCIDENTESCAPÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO E DA ANISTIA

Art. 331

Regimento Interno do TJES · Art. 331

Art. 331 - Concedida a graça, o indulto ou anistia, proceder-se-á na forma dos artigos 734 e seguintes do C.P.P., funcionando como Juiz, se se tratar de condenação com trânsito em julgado, proferida originariamente pelo Tribunal, o seu Presidente, e, antes da fase de execução, nos processos de competência originária do Tribunal, bem como na pendência do recurso, o Relator.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO XXII - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art331

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita