TÍTULO XX - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO I - DAS AÇÕES PENAIS

Art. 296

Regimento Interno do TJES · Art. 296

Art. 296 - Na hipótese do art. 85 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, o processo prosseguirá com aproveitamento dos atos válidos processados no juízo desaforado.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO XX - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ORIGINÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art296

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita