TÍTULO XX - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO I - DAS AÇÕES PENAIS

Art. 294

Regimento Interno do TJES · Art. 294

Art. 294 - A denúncia nos crimes de ação pública e nos crimes de responsabilidade, a queixa nos de ação privada assim como a representação, quando esta é indispensável ao exercício da primeira, obedecerão ao disposto na lei processual.

Parágrafo único – Aplicam-se ao presente capítulo, no que couber, as regras previstas na Lei Federal nº 8.038/1990.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art294

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