Art. 294
Art. 294 - A denúncia nos crimes de ação pública e nos crimes de responsabilidade, a queixa nos de ação privada assim como a representação, quando esta é indispensável ao exercício da primeira, obedecerão ao disposto na lei processual.
Parágrafo único – Aplicam-se ao presente capítulo, no que couber, as regras previstas na Lei Federal nº 8.038/1990.
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