TÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO II - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Art. 263

Regimento Interno do TJES · Art. 263

Art. 263 - Admitida a renovação da impetração, os autos da anterior ser-lhe-ão apensados.

Parágrafo único - Se houver desistência do pedido de mandado de segurança, depois de despachada a inicial, caso seja requerido novo mandado de segurança pelas mesmas partes, com os mesmos fundamentos e indicação das mesmas autoridades tidas coatoras, funcionará no feito, por prevenção, o mesmo Relator do pedido anterior.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art263

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