TÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO II - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Art. 262

Regimento Interno do TJES · Art. 262

Art. 262 - Aplicam-se ao mandado de segurança as disposições dos arts. 113 a 118 do Código de Processo Civil, relativas ao litisconsórcio.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art262

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