Art. 253
1 decisão monocrática do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 253 - Verificada a cessação de violência ou coação ilegal, o pedido será julgado prejudicado, podendo, porém, o Tribunal declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para punição do responsável.
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