TÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO I - “HABEAS CORPUS”

Art. 249

Regimento Interno do TJES · Art. 249

Art. 249 - Recebidas ou dispensadas as informações, ouvido o Ministério Público, o “habeas corpus” será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte.

Parágrafo único - O Relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até decisão do feito, se houver grave risco de violência, convocando-se sessão especial, se necessário.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - “HABEAS CORPUS”
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art249

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita