TÍTULO II - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃOCAPÍTULO II - INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO

Art. 178

Regimento Interno do TJES · Art. 178

Art. 178 - Inviável ou frustrada a gestão prevista no inciso I do artigo anterior, o Presidente do Tribunal requisitará informações no prazo de quinze (15) dias, de autoridade indicada como responsável pela inobservância dos princípios constitucionais aplicáveis aos municípios.

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