TÍTULO II - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃOCAPÍTULO I - INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO

Art. 175

Regimento Interno do TJES · Art. 175

Art. 175 - Referendada a portaria, o Presidente enviará o processo ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de cinco (05) cinco dias, para os fins de direito.

Parágrafo único - Recusada a representação, o processo será arquivado.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art175

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