Artigo revogado. Substituído ou revogado.
TÍTULO VII - DO REGISTRO, DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS, DO PREPARO, DA RENÚNCIA E DA DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO IV - DA RENÚNCIA E DA DESERÇÃO
Art. 161
Regimento Interno do TJES · Art. 161
Art. 161 – REVOGADO
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