Artigo revogado. Substituído ou revogado.
TÍTULO VII - DO REGISTRO, DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS, DO PREPARO, DA RENÚNCIA E DA DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO IV - DA RENÚNCIA E DA DESERÇÃO

Art. 161

Regimento Interno do TJES · Art. 161

Art. 161 – REVOGADO

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art161

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