Art. 154
Art. 154 - Os processos remetidos ao Tribunal de Justiça serão registrados na Diretoria Judiciária de Registros, Preparo e Distribuição, por via mecânica ou eletrônica.
§ 1º - As petições ficam subordinados ao sistema de protocolo e registro.
§ 2º - A Diretoria Judiciária de Registro, Preparo e Distribuição, quando receber os autos, fará lavrar o termo de apresentação e procederá à revisão das folhas do processo.
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