Art. 113
Art. 113 - Funcionará no Tribunal, também, em caráter permanente, a COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA, à qual incumbirá zelar pela uniformização da jurisprudência do Tribunal e pela proposição de súmulas na forma do Título VII deste Regimento Interno.
§1º. A Comissão será constituída pelo Vice-Presidente, que a presidirá, e por mais dois Desembargadores por ele indicados, ad referendum do Tribunal Pleno, com mandato coincidente com o da mesa diretora.
§ 2º. À Comissão de Jurisprudência compete, entre outras tarefas, propor a redação dos verbetes sumulares de acordo com os precedentes firmados pelo tribunal, dar-lhes publicidade e organização numérica, trabalhar e manter arquivos organizados da jurisprudência dominante, mesmo que não sumulada, bem como das 'questões de ordem', mantendo os necessários registros, e exercer tarefas afins.57
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita