Art. 112
Art. 112 - Funcionará, no Tribunal, em caráter permanente, COMISSÃO DE REGIMENTO, à qual incumbirá emitir parecer sobre proposta de alteração do Regimento Interno.
§1º. A Comissão será constituída de três (03) Desembargadores, que serão eleitos com a mesa diretora e terão mandato coincidente com a mesma.
§2º. Presidirá a Comissão o Desembargador mais antigo, sendo secretariada por funcionário do Tribunal.
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