PARTE III - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO III - DOS GABINETES DOS MINISTROS
Art. 327
Regimento Interno do STJ · Art. 327
2 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 327. O horário do pessoal do Gabinete, observada a duração legal e as peculiaridades do serviço, será o estabelecido pelo Ministro.
Parágrafo único. (Revogado pela Emenda Regimental n. 35, de 2019)
(Revogado pela Emenda Regimental n. 4, de 1993)
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