Art. 998

Art. 998. Nenhuma informação poderá ser dada sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades ( Lei nº 5.172, de 1966, arts. 198 e 199 ).

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos seguintes casos ( Lei nº 5.172, de 1966, arts. 198, parágrafo único , e 199 , e Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, art. 8º, § 2º ):

I - requisição regular de autoridade judiciária no interesse da justiça;

II - requisição do Ministério Público da União no exercício de suas atribuições;

III - informação prestada de acordo com o art. 938 deste Decreto, na forma prevista em lei ou convênio.

§ 2º A obrigação de guardar reserva sobre a situação de riqueza dos contribuintes se estende a todos os funcionários do Ministério da Fazenda e demais servidores públicos que, por dever de ofício, vierem a ter conhecimento dessa situação ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 201, § 1º ).

§ 3º É expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento que os servidores adquirirem quanto aos segredos dos negócios ou da profissão dos contribuintes ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 201, § 2º ).

§ 4º Em qualquer fase de persecução criminal que verse sobre ação praticada por organizações criminosas é permitido, além dos previstos em lei, o acesso a dados, documentos e informações fiscais e financeiras, na forma prescrita na Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995.