Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999).
TÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO VI - CASOS ESPECIAIS DE INFRAÇÃOSeção I - Programas Especiais de Exportação
Art. 969
Regulamento do Imposto de Renda de 1999 · Art. 969
Art. 969. Verificada a hipótese de que trata o art. 472 , à empresa infratora aplicar-se-á a multa de até cinqüenta por cento sobre o valor do imposto, observado o disposto no art. 874 , quando for o caso.
(Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 13, inciso II)
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