Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999).
TÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - PAGAMENTO DO IMPOSTOSeção II - Disposições Especiais para as Pessoas Jurídicas

Art. 860

Regulamento do Imposto de Renda de 1999 · Art. 860

Art. 860. O imposto calculado conforme o disposto no art. 454 será pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da realização ( Lei nº 8.541, de 1992, art. 31, § 2º ).

Incorporação, Fusão, Cisão e Encerramento de Atividades

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art860

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita