Art. 818

Art. 818. O Secretário da Receita Federal poderá dispensar as pessoas jurídicas de instruírem as respectivas declarações de rendimentos com os documentos contábeis e analíticos exigidos pela legislação em vigor, desde que sejam apresentados, na declaração de rendimentos, os demonstrativos e informações complementares sobre as operações realizadas ( Decreto-Lei nº 157, de 1967, art. 16, § 2º ).

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa a pessoa jurídica de prestar informações e esclarecimentos quando exigidos pelas autoridades fiscais competentes ( Decreto-Lei nº 157, de 1967, art. 16, § 3º ).