Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999).
TÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção III - Rendimentos de Aluguéis e Royalties
Art. 631
Regulamento do Imposto de Renda de 1999 · Art. 631
Art. 631. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620 , os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso II ).
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