Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999).
TÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO IV - Disposições DiversasSeção I - Restrição ao Gozo dos Incentivos
Art. 617
Regulamento do Imposto de Renda de 1999 · Art. 617
Art. 617. A empresa que transgredir as normas da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial ( Lei nº 8.212, de 1991, art. 95, § 2º ).
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