Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999).
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 538
Regulamento do Imposto de Renda de 1999 · Art. 538
Art. 538. O arbitramento do lucro não exclui a aplicação das penalidades cabíveis.
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