Art. 534

Art. 534. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzindo-se da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 49 , e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ).

Parágrafo único. O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio trimestre ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, parágrafo único , e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ).