Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999).
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO VII - RESULTADOS NÃO OPERACIONAISSeção VI - Capital de Seguro por Morte de Sócio
Art. 445
Regulamento do Imposto de Renda de 1999 · Art. 445
Art. 445. O capital das apólices de seguros ou pecúlio em favor da pessoa jurídica, pago por morte do sócio segurado, não será computado na determinação do lucro real ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 2º, alínea "f" , e Lei nº 154, de 1947, art. 1º ).
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